Legislação

Decreto 9.149, de 28/08/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35 (Revogação total. Vigência em 06/09/2019)
Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22 (art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.608, de 18/02/1998, Decreta:

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Decreto 5.707, de 23/02/2006 (institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)
Lei 9.608, de 18/02/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário)