Legislação
Decreto 9.148, de 28/08/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 8.415, de 27/02/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.415/2015, art. 2º - [...]
[...]
§ 7º - [...]
[...]
II - 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; e
III - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.
[...]](NR)
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Decreto 8.415, de 27/02/2015, art. 2º ([efeitos a partir de 14/11/2014]. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra)
Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Independência Financeira do Filho
Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
Acesse aqui
Modelo de Embargos de Declaração por Citação em Endereço Incorreto
Utilize nosso modelo de Embargos de Declaração para contestar citações realizadas em endereços errados. Este guia detalha os passos para requerer a anulação de atos processuais afetados por citações inválidas, conforme o Código de Processo Civil.
Acesse aqui
