Decreto 9.143, de 22/08/2017

Art. 3º

- O Decreto 7.246, de 28/07/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.246, de 28/07/2010, art. 8º (Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica)

[Art. 8º - [...]

[...]

§ 7º - O preço máximo da licitação para atendimento do mercado do agente de distribuição será definido em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

[...]] (NR)

[Art. 12 - [...]

[...]

§ 9º - [...]

[...]

II - tenham a execução de obras determinada, por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da distribuição ou reconhecidas no âmbito da transmissão como elegíveis para antecipação.] (NR)