Legislação
Decreto 9.137, de 21/08/2017
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 33- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Governo da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com a sua área de atuação.
Decreto 9.465, de 09/08/2018, art. 7º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 04/09/2018).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Modelo de petição de aditamento de contestação, corrigindo erro na juntada de outra contestação referente a um processo distinto, mas com o mesmo assunto (alimentos). Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis e jurisprudência relevante.
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