Decreto 9.137, de 21/08/2017

Art. 26
ARTIGO REVOGADO.
Art. 26

- Ao Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.414/2015.

Decreto 8.414, de 26/02/2015 (Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa)