Legislação

Decreto 9.122, de 09/08/2017

Art. 30-A

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30-A

- Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.750, de 9/05/2016.

Decreto 9.465, de 09/08/2018, art. 10 (acrescenta o artigo. Vigência em 04/09/2018).
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Decreto 8.750, de 09/05/2016 (Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais)