Decreto 9.122, de 09/08/2017

Art. 27
ARTIGO REVOGADO.
Art. 27

- Ao CONADE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.298, de 20/12/1999.

Decreto 3.298, de 20/12/1999 (Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção)