Legislação
Decreto 9.109, de 27/07/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52 (Revogação total)Decreto 9.179, de 26/10/2017, art. 1º (art. 13)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, Decreta:
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Lei Complementar 159, de 19/05/2017 (institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal)
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