Legislação

Decreto 9.094, de 17/07/2017

Art. 14

Capítulo IV - DA SOLICITAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14

- Do formulário Simplifique! deverá constar:

I - a identificação do solicitante;

II - a especificação do serviço objeto da simplificação;

III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;

IV - (Revogado pelo Decreto 10.279, de 18/03/2002, art. 2º).

Redação anterior: [IV - a descrição dos atos ou fatos; e]

V - a proposta de melhoria do serviço.

Decreto 10.279, de 18/03/2002, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - facultativamente, a proposta de melhoria.]

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