Legislação
Decreto 9.094, de 17/07/2017
Art. 12
Capítulo III - DA RACIONALIZAÇÃO DAS NORMAS (Ir para)
Art. 12- A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
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Modelo de Petição de Prestação de Contas
Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais por Difamação
Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.
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