Legislação
Decreto 9.011, de 23/03/2017
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 25- Integram o patrimônio do CADE os bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.
Parágrafo único - Os bens e direitos do CADE deverão ser utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades.
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Modelo de Declaração de Idoneidade e Não Oposição à Liberdade do Acusado
Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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