Legislação
Decreto 9.011, de 23/03/2017
Art. 17-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS (Ir para)
Art. 17-A- À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:
Decreto 10.597, de 08/01/2021, art. 5º (acrescenta o artigo. Vigência em 01/02/2021).I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do CADE.
II - supervisionar as atividades e a atuação das comissões disciplinares instauradas no âmbito do CADE; e
III - articular-se com o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal prestar informação e orientação às unidades do CADE quanto ao cumprimento das normas estabelecidas.
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