Legislação
Decreto 9.009, de 23/03/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Anexo I ao Decreto 8.889, de 26/10/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.889, de 26/10/2016, art. 10 ([Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE) [Art. 10 - [...]
[...]
XII - gerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF;
XIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos assessorados:
a) os textos de editais de licitação e os de seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e
XIV - coordenar a consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal.] (NR)
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