Decreto 8.995, de 02/03/2017

Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º

- Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Advocacia-Geral da União:

a) noventa FCPE 101.4;

b) cento e vinte e sete FCPE 101.3;

c) sessenta e uma FCPE 101.2;

d) trinta e oito FCPE 101.1;

e) duas FCPE 102.4;

f) quatro FCPE 102.3; e

g) dez FCPE 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Procuradoria-Geral Federal:

a) vinte e cinco FCPE 101.4;

b) sete FCPE 101.2; e

c) sete FCPE 101.1.

Parágrafo único - Ficam extintos trezentos e setenta e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

Lei 13.346, de 10/10/2016 ((Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)