Legislação
Decreto 8.992, de 20/02/2017
Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À DIRETORIA COLEGIADA (Ir para)
Art. 16- À Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos compete:
I - Coordenar a gestão de riscos; e
II - executar pesquisas, intercâmbio de informações e cruzamento de dados;
III - subsidiar o plano de supervisão da Previc; e
IV - supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas, em especial as afetas à supervisão baseada em riscos, com vistas à prevenção de infrações e fraudes.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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