Legislação
Decreto 8.985, de 08/02/2017
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 15- O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI constitui, para o servidor militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o servidor civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
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