Legislação
Decreto 8.970, de 23/01/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a competência para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.414, de 10/01/2017.
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 201. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)
Modelo de Petição: Pedido de Desbloqueio Parcial de Patrimônio para Pagamento de Honorários e Despesas Processuais
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
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Modelo de Petição de Réplica - Empréstimos Realizados com Cartão de Aposentadoria de Terceiro
Modelo de petição de réplica em caso de empréstimos realizados por José utilizando o cartão de aposentadoria de João. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
Acesse aqui
