Decreto 8.949, de 29/12/2016
Art. 46
ARTIGO REVOGADO.
Art. 46 - (Revogado pelo Decreto 9.465, de 09/08/2018. Vigência em 04/09/2018).
Decreto 9.465, de 09/08/2018, art. 12, IV (revoga o artigo. Vigência em 04/09/2018).Redação anterior (original): [Art. 46 - Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.]