Legislação

Decreto 8.948, de 29/12/2016

Art.
Art. 1º

- A partir de 01/01/2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

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