Decreto 8.947, de 28/12/2016
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 9.106, de 26/07/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos III e IV).Decreto 9.015, de 29/03/2017, art. 1º (Nova redação aos Anexos II, III e IV).