Decreto 8.946, de 28/12/2016
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 5 de janeiro de 2017.
Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Gilberto Kassab