Legislação
Decreto 8.944, de 27/12/2016
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Roberto Freire
Quantidade de salas do complexo | Cota por complexo | Número mínimo de títulosdiferentes | Máximo de salas com o mesmo título |
| 1 | 28 | 3 | 1 |
| 2 | 70 | 4 | 2 |
| 3 | 126 | 5 | 2 |
| 4 | 196 | 6 | 2 |
| 5 | 280 | 8 | 2 |
| 6 | 378 | 9 | 2 |
| 7 | 441 | 11 | 2,5 |
| 8 | 480 | 12 | 2,5 |
| 9 | 531 | 14 | 3 |
| 10 | 560 | 15 | 3 |
| 11 | 583 | 17 | 3 |
| 12 | 600 | 18 | 4 |
| 13 | 624 | 20 | 4 |
| 14 | 644 | 21 | 4 |
| 15 | 675 | 23 | 5 |
| 16 | 704 | 24 | 5 |
| 17 | 731 | 24 | 5 |
| 18 | 756 | 24 | 6 |
| 19 | 779 | 24 | 6 |
| 20 | 800 | 24 | 6 |
| Mais de 20 salas | 800 + 7 dias por sala adicional do complexo | 24 | 30% das salas do complexo |
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