Decreto 8.919, de 30/11/2016
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Esteves Pedro Colnago Junior