Legislação

Decreto 8.912, de 22/11/2016

Art.

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31/03/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2278 (2016), de 31/03/2016, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia; Decreta:

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