Legislação

Decreto 8.907, de 22/11/2016

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º (Revogação total

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.617, de 4/01/1993, Decreta:

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Lei 8.617, de 04/01/1993 (Mar Territorial)