Legislação

Decreto 8.906, de 21/11/2016

Art.
Art. 3º

- Fica revogado o inciso VIII do art. 4º do Decreto 4.732, de 10/06/2003.

Decreto 4.732, de 10/06/2003, art. 4º (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX)

Brasília, 21/11/2016, 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total