Legislação
Decreto 8.902, de 10/11/2016
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 21- Em caso de extinção da Enap, os seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
Decreto 9.053, de 12/05/2017, art. 3º (acrescenta o anexo V).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Ampliação de Guarda de Netos para Inclusão de Avô: Benefícios Educacionais e de Saúde
Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso
Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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