Legislação
Decreto 8.902, de 10/11/2016
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 14- À Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento compete planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar e avaliar as atividades de gestão e disseminação do conhecimento, e fortalecer a articulação de redes institucionais, o intercâmbio e a cooperação técnica com entidades no País e no exterior e a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas.
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Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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