Legislação
Decreto 8.887, de 24/10/2016
Capítulo III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CDES (Ir para)
Art. 10- São atribuições do Secretário-Executivo do CDES:
I - substituir o Presidente do CDES nos seus impedimentos;
II - constituir as Comissões de Trabalho e convocar suas reuniões;
III - instaurar o processo de escolha dos Conselheiros para o Comitê Gestor do CDES; e
IV - exercer as atribuições previstas nos art. 2º, § 3º, art. 3º, inciso II, art. 9º, inciso III e art. 20 em nome do Presidente do Conselho, quando por ele solicitado.
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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