Legislação
Decreto 8.885, de 24/10/2016
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 97- O funcionamento da Cruz Vermelha Brasileira em todo o território nacional será regulado pelos Estatutos atualmente em vigor até a publicação do presente Estatuto no Diário Oficial da União, ressalvados os casos previstos no art. 96.
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Este modelo de Agravo de Instrumento é elaborado para contestar o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em um processo trabalhista, focando na invalidade das folhas de ponto e na questão da assiduidade absoluta do empregado. O documento visa garantir a análise da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando a importância da correta apuração das horas extras e a nulidade das folhas de ponto que não refletem a real jornada de trabalho.
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