Legislação
Decreto 8.885, de 24/10/2016
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DA DISSOLUÇÃO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Ir para)
Art. 85- A CVB somente poderá ser dissolvida por uma decisão da AN adotada em uma sessão com presença de um quórum de dois terços de seus membros, e com votação aprovada pela maioria absoluta dos presentes com direito a voto, aplicando-se o inciso II, do art. 3º da Lei 12.101/2009, quanto a destinação do patrimônio para uma entidade congênere.
Parágrafo único - Além do previsto neste Estatuto, o Regulamento CVB detalhará e estabelecerá regras especiais no tocante ao cumprimento de obrigações em vigor na data da decisão de dissolução.
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