Legislação
Decreto 8.885, de 24/10/2016
Art. 69
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, ÓRGÃOS E MEMBROS COMPONENTES (Ir para)
Seção IV - DOS MEMBROS DA CVB (Ir para)
Art. 69- São obrigações dos membros da CVB:
I - acatar e difundir os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho;
II - cumprir e respeitar o Estatuto da CVB, seu Regulamento e Código de Ética e demais normas expedidas pela CVB;
III - pagar as contribuições anuais fixadas no Regulamento da CVB, quando membro Patrocinador;
IV - zelar pelo uso e manutenção dos equipamentos e bens da CVB;
V - zelar para que o emblema e a denominação CVB sejam empregados somente pelas Sociedades da Cruz Vermelha Brasileira, orientando que empregá-los ilegalmente constitui crime previsto em lei; e
VI - zelar pelo nome, imagem e integridade da CVB.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;