Legislação
Decreto 8.885, de 24/10/2016
Art. 51
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, ÓRGÃOS E MEMBROS COMPONENTES (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COMPONENTES (Ir para)
Subseção VII - DA COMISSÃO DE ÉTICA (Ir para)
Art. 51- É dever de todo membro da CVB que tiver conhecimento da prática de um ato supostamente ilícito ou de um ato de descumprimento do rol de princípios éticos e normas de conduta contidas no Código de Ética CVB, comunicar o fato diretamente à Comissão de Ética.
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Modelo de Petição Requerendo o Não Cadastro de Sócio no Polo Passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença
Modelo de petição solicitando que o sócio de empresa não seja incluído no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado.
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Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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