Legislação

Decreto 8.885, de 24/10/2016

Art. 25

Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, ÓRGÃOS E MEMBROS COMPONENTES (Ir para)

Seção II - DA ESTRUTURA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Os membros componentes dos órgãos de governança e assessoramento não farão jus à remuneração, a vantagens e benefícios, observada a legislação que regula o trabalho voluntário e o Regulamento da Cruz Vermelha Brasileira (Regulamento CBV).

Parágrafo único - Os órgãos de governança e assessoramento, quando necessário, poderão contar com o auxílio de profissionais remunerados e contratados por tempo determinado, após avaliação da qualificação técnica específica para atender determinada atividade.

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