Decreto 8.885, de 24/10/2016

Art. 20
Art. 20

- A estrutura da CVB contempla os seguintes órgãos de gestão:

I - Secretaria Geral Nacional (SGN) e seus departamentos;

II - Secretaria Geral Estadual (SGE) e seus departamentos; e

III - Secretaria Geral Municipal (SGM) e seus departamentos.