Legislação

Decreto 8.879, de 19/10/2016

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- O Anexo I ao Decreto 8.829/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.829, de 03/08/2016, art. 2º (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão)
[Art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
e) Assessoria Especial de Integração Institucional;
f) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão Estratégica;
2. Departamento de Gestão Interna; e
3. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte; e
g) Consultoria Jurídica;
[...]] (NR)
[Art. 7º-A - À Assessoria Especial de Integração Institucional compete:
I - assessorar órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Esporte na busca e no fomento de políticas esportivas nacionais e internacionais;
II - propor e implementar protocolo de governança, gestão e segurança em eventos esportivos visando ao cumprimento da legislação vigente;
III - assessorar o Gabinete do Ministro no monitoramento dos objetivos e das metas prioritárias definidos pelo Ministro de Estado;
IV - exercer as funções de Secretaria-Executiva dos colegiados do Ministério do Esporte;
V - propor e elaborar estudos, pesquisas e inovações voltados à garantia da segurança em eventos esportivos;
VI - desenvolver ações de integração institucional em interlocução com órgãos públicos e privados envolvidos com as ações de interesse do Ministério; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.] (NR)
[Art. 19 - [...]
[...]
VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas específicas do PAC;
VII - normatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura de esporte, por entidades públicas e privadas, atendendo as normas legais e as especificidades do PAC; e
VIII - promover intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para promoção e melhoria da infraestrutura esportiva.] (NR)
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