Decreto 8.871, de 06/10/2016
- Ao Departamento de Planejamento Energético compete:
I - subsidiar a elaboração das políticas de energia e promover a sua integração nos âmbitos interno e externo ao Ministério;
II - coordenar as ações e os planos estratégicos de expansão e integração energética e articular-se com os diferentes agentes setoriais e de governança do setor energético;
III - orientar e propor as diretrizes para expansão do setor elétrico;
IV - orientar a elaboração de planos e programas de expansão de energia;
V - estabelecer e orientar os critérios e as diretrizes para a elaboração de estudos destinados ao desenvolvimento do potencial dos recursos energéticos;
VI - promover o desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis ao planejamento da expansão do setor energético;
VII - promover, coordenar e realizar os levantamentos e as consolidações de parâmetros constitutivos da base de dados utilizada nos estudos e nas simulações da expansão energética;
VIII - prover os estudos de planejamento da expansão energética ou demandar a sua elaboração diretamente à EPE;
IX - estabelecer os critérios e as diretrizes para acompanhar, analisar e aprovar os estudos de expansão elétrica e energética desenvolvidos pela EPE;
X - promover as articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, com vistas à expansão do setor energético;
XI - acompanhar os estudos ambientais dos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica na etapa de planejamento;
XII - participar da elaboração das diretrizes para a realização de leilões de compra de energia elétrica e de concessão do serviço público de transmissão;
XIII - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de investidores na ampliação da oferta de energia ou para os equipamentos necessários, tendo como base o planejamento previsto para a expansão;
XIV - realizar estudos de planejamento da expansão energética destinados a orientar propostas a serem apresentadas ao CNPE;
XV - avaliar a incorporação das ampliações e dos reforços propostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ao planejamento da expansão dos sistemas elétricos;
XVI - elaborar o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica e definir, quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição;
XVII - solicitar e coordenar a elaboração dos estudos e projetos necessários à concessão do serviço público de transmissão por agentes interessados devidamente autorizados;
XVIII - definir o acesso de consumidores livres e autoprodutores ao serviço público de transmissão e conexão à rede básica, conforme legislação pertinente;
XIX - definir a garantia física de empreendimentos de geração e propor as metodologias de cálculo associadas, conforme legislação pertinente; e
XX - analisar, para fins de autorização, as alterações de características técnicas de empreendimentos de geração.