Legislação
Decreto 8.866, de 03/10/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE (Ir para)
Art. 1º- O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei 1.310, de 15/01/1951, e transformado em fundação pública pela Lei 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, será regido por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
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Lei 6.129, de 06/11/1974 (Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq)
Lei 1.310, de 15/01/1951 (Cria o Conselho Nacional de Pesquisas)
Lei 1.310, de 15/01/1951 (Cria o Conselho Nacional de Pesquisas)