Legislação
Decreto 8.863, de 28/09/2016
- O OID oferecerá apoio a investidores externos, por meio de consultas e buscará soluções para questionamentos.
Decreto 9.770, de 22/04/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).§ 1º - O OID poderá receber consultas e questionamentos dos investidores nacionais em relação aos seus investimentos, aos quais dará seguimento por meio de mecanismos diversos, inclusive aqueles a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 4º.
§ 2º - Para fins do disposto neste Decreto:
I - consultas são dúvidas gerais sobre a legislação e os procedimentos administrativos relacionados aos investimentos; e
II - questionamentos se referem a situações relacionadas ao caso concreto que estejam afetando os investimentos.
Redação anterior: [Art. 2º - O OID oferecerá apoio a investidores, atenderá consultas e buscará soluções para questionamentos vinculados a ACFIs em vigor.
Parágrafo único - O OID poderá receber consultas e questionamentos dos investidores nacionais com relação aos seus investimentos nos países com os quais a República Federativa do Brasil tenha ACFI em vigor, aos quais dará seguimento por meio dos mecanismos previstos em tais acordos, a exemplo daqueles referidos no art. 4º, caput, incisos IV e V.]
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Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
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