Decreto 8.852, de 20/09/2016

Capítulo I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA (Ir para)

- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

IV - informação agrícola;

V - defesa sanitária animal e vegetal;

VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

VII - classificação e inspeção de produtos e seus derivados, animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

X - meteorologia e climatologia;

XI - cooperativismo e associativismo rural;

XII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural;

XIII - assistência técnica e extensão rural;

XIV - política relativa a café, açúcar e álcool;

XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

XVI - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XVI - política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;]

XVII - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XVII - fomento da produção pesqueira e aquícola;]

XVIII - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XVIII - implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;

XIX - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XIX - organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;]

XX - sanidade pesqueira e aquícola;

XXI - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXI - normatização das atividades de aquicultura e pesca;]

XXII - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXII - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;]

XXIII - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXIII - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:
a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência; e
d) pesca amadora ou desportiva;]

XXIV - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXIV - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;]

XXV - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXV - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei 9.445, de 14/03/1997;]

XXVI - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXVI - pesquisa pesqueira e aquícola; e]

XXVII - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [XXVII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.]

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 9.067, de 31/05/2017. Vigência em 20/06/2017).

Redação anterior: [§ 1º - Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:
I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e
II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.]

§ 2º - A competência de que trata o inciso XIII do caput será exercida, também, pela Casa Civil da Presidência da República, relativamente à sua área de atuação.