Legislação

Decreto 8.823, de 28/07/2016

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.683, de 09/01/2019 (revogação total. Vigência em 30/01/2019)
Decreto 9.067, de 31/05/2017, art. 14, II (arts. 2º, 3º, 6º, 7º e Anexos I e II. Vigência em 20/06/2017)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 8.817, de 21/07/2016 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores)