Legislação
Decreto 8.818, de 21/07/2016
Art. 53
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 53- (Revogado pelo Decreto 9.035, de 13/04/2017. Vigência em 15/05/2017).
Redação anterior (original): [Art. 53 - À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.009, de 15/05/2013.]
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Modelo de Pedido de Depósito de Pensão em Juízo por Suspeita de Alienação Parental
Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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