Decreto 8.817, de 21/07/2016

Art. 72
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DOS CARGOS E FUNçõES NA SECRETARIA DE ESTADO (Ir para)
Art. 72

- O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelO Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.