Legislação
Decreto 8.817, de 21/07/2016
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA AO SECRETÁRIO-GERAL (Ir para)
Art. 29- Ao Departamento da América Central, do México e do Caribe compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da América Central, com o México e com os países do Caribe.
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