Legislação

Decreto 8.772, de 11/05/2016

Art. 68

Capítulo V - DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)

Seção VI - DOS ACORDOS SETORIAIS (Ir para)

Art. 68

- Caso o pedido de revisão seja acatado será formalizado termo aditivo ao acordo setorial em vigor.

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