Decreto 8.772, de 11/05/2016

- O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior fará a análise de que trata o art. 60 e encaminhará parecer técnico sobre o pedido de redução do valor da repartição de benefícios ao Ministério do Meio Ambiente, no prazo a que se refere o § 2º do art. 59. [[Decreto 8.772/2016, art. 59. Decreto 8.772/2016, art. 60.]]