Decreto 8.772, de 11/05/2016

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Kátia Abreu - Fernando de Magalhães Furlan - João Luiz Silva Ferreira - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Patrus Ananias

ANEXO
Lista de Classificação de Repartição de Benefícios