Legislação
Decreto 8.771, de 11/05/2016
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 20- Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGIbr, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei 12.965/2014.
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