Legislação
Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 19
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 19- A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei 12.529, de 30/11/2011.
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