Legislação
Decreto 8.771, de 11/05/2016
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965, de 23/04/2014.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação de Exoneração de Alimentos em Face da Maioridade Civil. Baseado na legislação e Constituição Federal, este guia é essencial para advogados que buscam respaldo jurídico no tema.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por dano moral e material, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e defesas oponíveis. O documento aborda conceitos e definições relevantes, com considerações finais e citações doutrinárias.
Acesse aqui
